Atualização da Legislação Tributária

Seguem publicações relevantes do Diário Oficial de 08.08.2012 referentes à legislação Fiscal/Tributária.

 

Atos do Poder Executivo

.

MEDIDA PROVISÓRIA No- 575, DE 7 DE AGOSTO DE 2012

Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

 

 

Ministério da Fazenda .

 

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

 

PORTARIA CONJUNTA No- 4, DE 3 DE AGOSTO DE 2012

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 4º da Medida Provisória nº 574, de 28 de junho de 2012.

 

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 3 DE AGOSTO DE 2012

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de julho de 2012.

 

Art. 1o Para fins de determinação do lucro real, no reconhecimento das variações monetárias decorrentes de atualizações de créditos ou obrigações em moeda estrangeira, quando da elaboração do balanço relativo ao mês de julho de 2012, na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, serão utilizadas as taxas de compra e de venda disponíveis no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), em 31 de julho de 2012.

 

Art. 2o As cotações das principais moedas a serem utilizadas nas condições do art. 1o deste Ato Declaratório Executivo são:

 

Julho/2012

 

Código	Moeda	Cotação Compra R$	Cotação Venda R$
220	Dólar dos Estados Unidos	2,0494	2,0499
978	Euro	2,5234	2,5242
425	Franco Suíço	2,1009	2,1016
470	Iene Japonês	0,02624	0,02625
540	Libra Esterlina	3,2143	3,2153

 

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA