União de forças entre Fazenda, Ministério Público e Procuradoria Geral do Estado

17/06/2013
União de forças entre Fazenda, Ministério Público e Procuradoria Geral do Estado

Instituições assinam “Carta por Santa Catarina” e reforçam parceria para recuperação de dívidas e combate à sonegação

Profissionais da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), Ministério Público (MPSC) e Procuradoria Geral do Estado (PGE) estão reunidos nessa segunda-feira, 17, na Escola Fazendária, em Florianópolis, no Encontro de Integração Institucional SEF – MPSC – PGE, com o objetivo de promover ações resoluções conjuntas para potencializar as ações de combate à sonegação fiscal e de recuperação de dívidas tributárias. Os três dirigentes assinaram um documento com resoluções para potencializar as ações conjuntas, chamado de Carta por Santa Catarina.

O secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, abriu o evento lembrando que o Estado precisa custear uma série de estruturas, e os valores que são sonegados, ou que ingressam em dívidas não cobradas, acabam fazendo falta para todos, especialmente aos que cumprem com suas obrigações tributárias. “Estamos atravessando um momento de lenta recuperação da arrecadação, mas de acelerado crescimento de demandas. As ações práticas recentes nos mostram que quando focamos nossas ações e operações em setores problemáticos em termos de sonegação, e divulgamos essas ações, o efeito pedagógico é imediato - assim como será com esse evento de integração. Estamos aqui buscando reforço institucional dentro do Estado e temos muito que cooperar uns com os outros”, disse. Gavazzoni declarou ainda que até o final deste Governo não haverá programas de perdão de dívidas. “Embora alguns programas tenham sido necessários em situações pontuais, em geral eles deseducam o contribuinte”, justificou. O secretário da Fazenda aproveitou o encontro, ainda, para manifestar sua contrariedade à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, que reduz os poderes de investigação do Ministério Público e de outras instituições de fiscalização.

O procurador-geral de Justiça, Lio Marcos Marin, destacou que o MPSC tem privilegiado a questão da ordem tributária, tanto por questão de justiça fiscal quanto pela necessidade de recursos para atender as demandas da sociedade. “Hoje, em todo Estado, já existem promotorias regionais da ordem tributária com foco no combate à sonegação fiscal. Com esse estreitamento entre as instituições e com tantas competências reunidas, nascerão excelentes frutos para a sociedade”, disse.

Para o Procurador-Geral do Estado, Leandro Zanini, não se pode ignorar o grande devedor, que não faz o pagamento nem do imposto declarado e ainda busca artifícios ilícitos para prejudicar o Estado. “É nosso dever atuar sobre o grande devedor, em respeito àqueles que cumprem com suas obrigações”, disse, usando como exemplo recente a ação de penhora de valores recebidos por meio de vendas com cartão de crédito. “Foi uma forma de inovar a ultrapassada lei de execução fiscal, que é da década de 80 e hoje mais atrapalha do que ajuda. Uma alteração da legislação é imprescindível para cobrança da dívida ativa”, disse.

O evento teve exposições do diretor de administração tributária da Fazenda, Carlos Roberto Molim e do gerente de fiscalização, Francisco Martins, que explanaram sobre o funcionamento da Secretaria, dos Grupos Especialistas Setoriais e das operações de fiscalização. Pelo MP, falaram Murilo Casemiro Mattos, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária e Marcelo de Tarso Zanellatto, coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor. Ambos expuseram resultados de ações recentes que resultaram em recuperação de valores significativos para o Estado.

Andrey Cunha, presidente da Associação Catarinense do Ministério Público, teceu considerações sobre a votação da PEC 37, dizendo que o trabalho de integração será prejudicado se essa proposta lograr êxito, já que hoje os crimes contra a ordem tributaria têm nos agentes de fiscalização os maiores combatentes.

Juliano Dossena, procurador do Estado, expôs as competências da PGE na promoção da cobrança da dívida ativa e análise de benefícios de crédito tributário, destacando o programa de recuperação de valores dos mil maiores devedores do Estado. No encerramento, o procurador Dagoberto Brião lembrou da dificuldade em sobrepor o institucional ao pessoal e da importância de defender interesses da livre concorrência e da sociedade.

Durante a tarde, os cerca de 80 participantes serão divididos em grupos, conforme sua atuação geográfica e discutirão quatro temas: substituição tributária, provas, responsabilidade tributária e penhora e sequestro de bens. Ao final, será definido um cronograma de encontros regionais para continuidade das discussões.

Leia a “Carta por Santa Catarina”:

Reunidos em dezessete de junho de dois mil e treze, nas dependências da Escola Fazendária, em Florianópolis SC, membros da Secretaria de Estado da Fazenda, do Ministério Público de Santa Catarina e da Procuradoria do Estado acordam intensificar a atuação conjunta das instituições, com os objetivos de combater a sonegação de tributos e desenvolver métodos de recuperação de dívidas tributárias.

Sonegação fiscal e dívida tributária crescente retiram da sociedade seus recursos indispensáveis, em benefício de poucos, motivo pelo qual o combate a estas condutas exige dedicação permanente do Poder Público.

O estreitamento das relações pessoais, facilitadoras do dia-a-dia das relações institucionais, permite o compartilhamento de metodologias de trabalho e o estabelecimento de canais de comunicação permanentes, propiciando a potencialização da ação governamental.

Resolvem os presentes:

•             estabelecer agenda permanente de encontros regionais entre representantes das três instituições visando, além do aprofundamento do estudo de temas de interesse mútuo, a identificação e atuação efetiva junto a contribuintes com histórico de sonegação e dívidas tributárias;

•             definir, a curto prazo, especialmente por parte da SEF, política de combate a devedores contumazes de tributos;

•             intensificar o compartilhamento de informações, especialmente mediante desenvolvimento e disponibilização de aplicativos pela SEF, visando a agilidade de ações de execução de dívidas tributárias por parte da PGE;

•             divulgar, periodicamente, condenações criminais resultantes das ações do MP na área de combate à sonegação fiscal;

•             compartilhar ações de proteção ao consumidor, especialmente mediante participação da SEF em programas institucionais do MP;

•             realizar encontros institucionais anuais para avaliação de resultados e planejamento de ações incrementais.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

 

Assessoria de Comunicação SEF

Aline Cabral Vaz/Cléia Schmitz

avaz@sef.sc.gov.br/cschmitz@sef.sc.gov.br

Twitter: @fazenda_sc

 

 

Tributos na NF

 

11/06 Comércio terá mais um ano para começar a informar tributos na nota fiscal

As multas e penalidades para os estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços só começarão a ser aplicadas daqui a um ano. A lei que estabelece as punições entrou em vigor nesta segunda-feira (10), mas o governo decidiu ampliar o prazo até o início das sanções para que os estabelecimentos se adaptem às novas regras. Na prática, a medida vai adiar a implementação da lei.

A Casa Civil informou hoje que o governo enviará ao Congresso Nacional, ainda nesta semana, uma proposta, provavelmente uma medida provisória, ampliando em um ano o prazo para início da aplicação de multas. “Nesse período, o Poder Público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria”, diz a Casa Civil, em nota.

A elaboração da proposta de regulamentação da Lei 12.741/2012 e a fiscalização serão coordenadas pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa, criada este ano pelo governo.

Segundo a Casa Civil, a ampliação do prazo atende a “várias demandas recebidas” e considera a complexidade da nova lei. Muitas empresas alegam que falta ainda a regulamentação da lei e dizem que, por isso, não sabem como adequar seus sistemas informatizados às novas regras.

Pela lei, a apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita separadamente para cada mercadoria ou serviço, inclusive na hipótese de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.

Terão de ser informados ao consumidor os impostos sobre Operações Financeiras (IOF) e sobre Produtos Industrializados (IPI), o relativo ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), as contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), além dos impostos Sobre Serviços (ISS) e sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Agencia Brasil

 

Fraude ao fisco: 12 empresários respondem por sonegação de R$ 158 milhões de ICMS

 

 

Fraude ao fisco: 12 empresários respondem por sonegação de R$ 158 milhões de ICMS

10 DE JUNHO DE 2013 20:49 0 COMENTÁRIOS

 

As investigações das Promotorias de Justiça Especializadas no Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária, em conjunto com a Receita Estadual, resultaram na denúncia de 12 empresários por sonegação de ICMS, o que representa mais de R$ 158 milhões que devem retornar aos cofres públicos depois do julgamento dos processos-crimes. Os casos referem-se a empresas constantes no Relatório de Débitos de ICMS de 2011, realizado pelo Núcleo de Substituição Tributária da 16ª Delegacia da Receita Estadual.

O Promotor de Justiça Áureo Braga reitera a importância da atuação conjunta. “Esse trabalho, centrado na substituição tributária, representa um novo ponto de ataque no combate à sonegação de ICMS”, salienta.

Um dos casos é relativo a uma empresa do ramo do comércio atacadista de produtos farmacêuticos. Desde fevereiro deste ano, ela passou a recolher novamente ICMS, o que já rendeu R$ 1,5 milhão. A empresa havia cessado os pagamentos em junho de 2009, o que resultou em sonegação de aproximadamente R$ 7,7 milhões.

O Ministério Público imputou ao administrador o cometimento de crimes previstos nos artigos 1.º, incisos I e II; art. 2.º, inciso I e II, da Lei n.º 8.137/90 (que trata dos crimes contra a ordem tributária), pela falta de recolhimento de tributo descontado ou cobrado no prazo legal, por omissão de informações e prestação de declarações falsas e pela inserção de elementos inexatos em notas fiscais eletrônicas e DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) com o objetivo de sonegar o recolhimento do ICMS.

O Subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, celebra a efetividade da parceria entre a Receita e o MP. “A união entre as instituições procura combater a sonegação fiscal praticada por empresários que comercializam mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cobram o imposto de seus clientes e, ardilosamente, apropriam-se indevidamente deste valor cobrado, deixando de recolhê-lo aos cofres públicos na forma e no prazo legal”, frisou.

Desde 1º de novembro de 2011, com a publicação do Decreto nº 48.494/11, foram normatizadas diversas ações do Fisco gaúcho para aumentar o controle sobre os devedores contumazes, entre as quais destacam-se a inclusão no Regime Especial de Fiscalização (REF), ações cautelares fiscais em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para penhora de bens e envio de notícias crimes para o Ministério Público. A razão para esta mudança no perfil arrecadatório do atacadista de medicamentos está relacionada à denúncia-crime levada a efeito em outubro de 2012. Verificou-se que, logo após a citação do réu e administrador da empresa, foram retomados os pagamentos de ICMS de responsabilidade por substituição tributária e, subsequentemente, o ICMS próprio.

http://www.mp.rs.gov.br/imprensa/noticias/id32143.html

 

 

Atualização da Legislação Tributária.

 

Foi publicado na ultima sexta-feira (07) no DOE do estado de Santa Catarina o decreto 1.568/2013 que revoga o decreto 1.357/2013 que trazia à exigência do recolhimento do Diferencial de Aliquota de ICMS na entrada de mercadorias destinadas a revenda ou utilizadas como insumos no estado de Santa Catarina.

 

 

 

Uma gorjeta. Custo x beneficio.

PORTARIA SEF Nº 111/2013

DOE de 04.06.13

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.646, de 04 de setembro de 2003,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 15,00 (quinze reais), por período de referência, existentes em 31 de dezembro de  2012.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 22 de maio de 2013.

Antonio Marcos Gavazzoni

Secretário de Estado da Fazenda

 

Hospital compra ouro para esconder lucro em SC

 

E tem empresário que se acha esperto.

Data: 07/06/2013 Fonte: Congresso em Foco – Internet

http://www.senado.gov.br/noticias/senadonamidia/noticia.asp?n=843292&t=1

Hospital compra ouro para esconder lucro em SC

Apesar de considerar legal o perdão bilionário dado a entidades filantrópicas em 2008, a Advocacia Geral de União (AGU) entrou na Justiça Federal para cassar o certificado que garante ao Hospital Dona Helena, de Joinville (SC), isenção tributária em troca de trabalho comunitário. De acordo com a denúncia, obtida com exclusividade pelo Congresso em Foco , a entidade comprou ouro para esconder o lucro por atender pacientes por consultas particulares e convênios sem a contrapartida prevista em lei.
A Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas), documento necessário para a entidade ser considera filantrópica e receber isenção tributária, inclusive para importação de equipamentos e compra de remédios, foi concedido de forma irregular pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de acordo com a denúncia apresentada pela AGU à Justiça. A acusação principal é e que chama mais atenção dos fiscais do governo é o fato de um ex-conselheiro do CNAS, contratado como consultor do hospital, ter orientado a diretoria a comprar ouro para esconder lucro da Receita Federal e manter isenção de impostos garantidos pelo título que classifica a entidade como de assistência social. Documentos revelando essa ação foram apreendidos durante a Operação Fariseu, da Polícia Federal e do Ministério Público Federal (MPF), ainda em março de 2008.
A advogada da União que assina a ação resume desta maneira o caso da compra de ouro, orientada pelo ex-conselheiro do CNAS, Euclides da Silva Machado. “Tinha conhecimento de que o Hospital Dona Helena teve um lucro muito grande, não obstante fosse sem fins lucrativos, razão pela qual precisava ocultar dinheiro com a compra de ouro. Nessa linha orientou os patronos da entidade investigada a comprar ouro, a fim de não apropriar receita todo mês e encobrir os lucros da entidade (vide diálogo de 13/05/2006). Tal negociação com ouro consistiu em fonte de remuneração para o conselheiro do CNAS.”
Na ação, a AGU demonstra por meio de outros documentos apreendidos durante a Operação Fariseu que Machado tinha uma série de outros clientes que já tinha tomado o mesmo caminho. Segundo a denúncia, foi encontrado, por exemplo, um contrato entre um operador do mercado e uma entidade religiosa do Rio Grande do Sul “envolvendo a absurda quantia de 11.840 kg (onze mil, oitocentos e quarenta) quilos de ouro!”.
Presidente e prefeito
O Dona Helena tem como presidente do seu conselho deliberativo o empresário Udo Döhler. Ele é presidente e diretor do Conselho de Administração da Döhler, uma das maiores empresas têxteis do país, e em novembro do ano passado foi eleito pelo PMDB prefeito de Joinville, maior cidade de Santa Catarina e um dos principais polos econômicos do estado, em uma nova eleição.
Apesar de não figurar entre os réus da ação, Udo é citado em diálogos interceptados pela Operação Fariseu. Neles, o prefeito fala com o advogado da entidade junto ao CNAS, Luiz Vicente Vieira Dutra, e mostra conhecimento sobre as ilegalidades demonstradas pela ação e que beneficiaram, segundo a denúncia, o hospital Dona Helena irregularmente.
Em um trecho da ação, a AGU mostra o conhecimento de Udo sobre todo o processo, ao narrar a conduta do então advogado. “O requerido tinha plena ciência de que não poderia obter o certificado por meio dos trâmites legais, uma vez que a entidade não era filantrópica, nem atendia ao SUS, razão pela qual teve que arregimentar alguns conselheiros do CNAS para obter uma votação favorável à entidade. Chega a informar inclusive a Udo Döhler que o conselheiro Misael era “nosso” (diálogo de 23/11/2006).” Misael Lima Barreto é outro conselheiro envolvido nas fraudes e também acusado de improbidade administrativa pela mesma denúncia da AGU.
O site não conseguiu o contato com o Hospital Dona Helena e com o prefeito Udo Döehler.

Contradição
O Dona Helena, assim como o Projeto Tamar, renomada fundação de proteção às tartarugas marinhas no litoral brasileiro, e as supostas entidades de assistência social tinham contra elas recursos da Receita Federal que pediam o cancelamento dos certificados já emitidos pelo CNAS ou estavam sob a investigação da Fariseu, mas foram anistiadas em 2009 com a polêmica MP 446/2008, apelidada no Congresso Nacional por parlamentares da oposição de “MP da Pilantropia”. Diante de tanta polêmica, a MP foi devolvida pelo então presidente do Senado, senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), fato raro na história do Legislativo.
Por isso, as ações contra a fundação ambiental e o hospital de Santa Catarina também demonstram que há uma evidente contradição entre a ação do governo federal neste processo polêmico. Apesar de patrocinar por meio da AGU essas ações contra as duas entidades, parecer dessa mesma AGU ao Supremo Tribunal Federal (STF) considera que, apesar de ter sido rejeitada por deputados e senadores, os efeitos da MP continuam valendo.
Ou seja, a anistia e a concessão sem critérios de certificados no CNAS, beneficiaram as entidades acusadas de irregularidades ou de participação e conivência com o esquema descoberto pela investigação federal. Como base neste parecer, a Justiça Federal tem mantido o certificado de entidades que foram questionadas pela Receita Federal ou até mesmo investigadas pela Operação Fariseu.
“A AGU firmou entendimento de que, mesmo rejeitada, a MP 446/2008, quanto à malfadada anistia, gerou efeitos irreversíveis e tornou-se uma espécie de ato jurídico perfeito. Essa anistia foi um erro, causou prejuízos ao erário, mais especificamente ao orçamento da seguridade social, beneficiando muitas entidades que não atendiam aos requisitos para gozar da isenção de tributos e contribuições federais. Esta constatação decorre inclusive do que restou apurado na Fariseu, cujos elementos são agora utilizados pela própria AGU”, confirma o procurador da República atualmente em Bauru (SP) e que atuou na força-tarefa em Brasília, Pedro Antônio de Oliveira Machado.
Baixada a poeira da crise política criada pela devolução da MP, o governo conseguiu aprovar um projeto que afrouxou ainda mais as regras. Trata-se da lei 12.101/2009. No artigo 31, a União decidiu que o direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação.
Com a nova norma, não existe mais a necessidade de que a entidade peça o benefício em processo administrativos na Receita Federal e até evita que ela entre com ações na Justiça. Ou seja, mesmo sob suspeita, as entidades supostamente filantrópicas ganharam mais um benefício sem que se tenha causado nenhum alarde na imprensa e sem nenhuma implicação política como teve a MP 446/2008.

 

05/06/2013 às 20h05

Senado aprova Barroso para o STF

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Por Raquel Ulhôa | Valor

O advogado Luís Roberto Barroso durante sabatina na CCJ do Senado

BRASÍLIA  -  A indicação do advogado Luís Roberto Barroso para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) foi aprovada pelo Senado nesta quarta-feira, 5, por 59 votos a favor e 6 contra, após ele passar por cerca de sete horas de sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) — uma das mais longas já realizadas pelo colegiado. A votação foi secreta, assim como na CCJ, onde ele recebeu 26 votos a favor e 1 contra.

Durante a sabatina, Barroso manifestou a intenção de participar dos julgamentos pendentes do processo do mensalão, como os relativos a lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. E garantiu que não aceitará pressões. “Vou fazer o que acho certo, o que meu coração me disser que é certo. Ninguém me pauta. Nem governo, nem imprensa, nem opinião pública, nem acusados. Vou fazer o que achar certo. Só ainda não sei o que acho certo, porque não estudei”, disse.

Para Barroso, o STF mostrou um “endurecimento” em sua jurisprudência em matéria penal no julgamento do mensalão, mas foi apenas “um ponto fora da curva”.

Barroso defendeu o “ativismo judicial” no caso em que o Judiciário precisa resolver problemas “da vida real” e não houver lei aprovada pelo Congresso tratando do assunto. Os casos mais “óbvios”, na sua opinião, são aqueles em que está em jogo a defesa de direitos das minorias. Mas, segundo ele, quando houver decisão política do Legislativo ou da Presidência da República, o Judiciário, segundo ele, deve ser “deferente”.

O advogado de 55 anos, procurador do Rio de Janeiro e especialista em Direito Constitucional, assumirá a vaga do ex-ministro Carlos Ayres Britto, aposentado em novembro de 2012.

A reunião da CCJ foi prestigiada por vários ministros de tribunais e representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de familiares do advogado, que se emocionou ao final.

A indicação de Barroso foi elogiada por senadores da oposição, entre eles Aécio Neves (PSDB-MG), para o qual a presidente Dilma Rousseff “desta vez acertou”, e José Agripino (DEM-RN). Na votação do plenário, o senador Magno Malta (PR-ES), evangélico, que é contra a indicação pelas posições do advogado a favor da união homoafetiva e da interrupção da gravidez em caso de feto anencéfalo — reafirmadas por Barroso durante sessão no Senado —, protestou contra o “açodamento” da decisão.

 

Diversas

MG altera recolhimento de ICMS para ferro e aço

2 DE JUNHO DE 2013 22:31 0 COMENTÁRIOS

Por Bárbara Mengardo

SÃO PAULO - O contribuinte mineiro que adquirir ferro gusa de empresas de outros Estados ou importar ferro ou aço deverá obedecer novas regras para o recolhimento do ICMS. As novas diretrizes estão no Decreto nº 46.248, publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial do Estado.

Com a mudança, os contribuintes deverão recolher o imposto antes da entrada da mercadoria em território mineiro. O montante a ser pago antecipadamente corresponde à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

De acordo com o advogado Marcelo Jabour, da Lex Legis Consultoria Tributária, atualmente a alíquota interna de ICMS em Minas Gerais é de 12% ou 18%. Já a interestadual pode ser de 4% ou 12%, caso a mercadoria seja nacional.

A norma, que entra em vigor neste sábado, prevê ainda que o recolhimento antecipado poderá gerar créditos de ICMS à companhia que realizar a operação.

Dia a Dia Tributário: MG altera recolhimento de ICMS para ferro e aço | Valor Econômico.

 

Desoneração da receita com alimentação e bebidas em hotéis

3 DE JUNHO DE 2013 09:18 0 COMENTÁRIOS

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 38, DE 30 DE ABRIL DE 2013

DOU de 03-06-2013

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: SERVIÇOS DE HOTELARIA. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA.

As receitas decorrentes do fornecimento de alimentação e de bebidas aos hóspedes de hotel enquadram-se no caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, como receitas relacionadas às atividades sujeitas à regra de tributação nele contida, por serem receitas próprias de "empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0″.

Fica revisada a Solução de Consulta SRRF10 Disit nº 173, de 4 de dezembro de 2012.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.546, de 2011, arts. 7º, II, 9º, I, e §§ 1º, 5º e 6º.

PAULO RENATO SILVA DA PAZ

Superintendente

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