quinta-feira, 14 de agosto de 2014

Receita Federal veda uso de créditos de PIS e Cofins

 

Receita Federal veda uso de créditos de PIS e Cofins

Fonte: Valor Econômico - 07/08/2014

Por Beatriz Olivon

A Receita Federal entendeu que a importação de bens industriais usados (máquinas e peças) para ativo imobilizado não gera créditos de PIS e Cofins. O tema foi uniformizado por meio da Solução de Divergência nº 9, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União.

Havia divergência sobre o tema porque a Lei nº 10.865, de 2004, por meio do artigo 15, permite o uso de crédito de PIS e Cofins sobre valores desembolsados na importação de bens, sem fazer, entretanto, distinção entre novos e usados. A restrição para os usados só veio com a edição, no mesmo ano, da Instrução Normativa nº 457 pela Receita Federal, segundo Douglas Rogério Campanini, consultor da Athros ASPR.

Agora, com a solução de divergência, contribuintes que usaram esses créditos nos últimos cinco anos poderão questionar eventuais cobranças no Judiciário. "A instrução normativa está indo além da lei, criando uma restrição que não há nela", afirma. O consultor acredita, porém, que, mesmo após essa manifestação do Fisco, algumas empresas continuarão a aproveitar esses créditos de PIS e Cofins, seguindo a lei.

Na esfera administrativa, de acordo com Marluzi Andrea Costa Barros, sócia do setor tributário da Siqueira Castro Advogados, há decisões favoráveis aos contribuintes. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem reformado autos de infração baseados em soluções de consulta que vedam o aproveitamento de créditos sobre ativos usados. "Temos conseguido o reconhecimento desses créditos até agora", diz a advogada. "A instrução da Receita é prejudicial para as empresas, especialmente na conjuntura atual. "Acho um tiro no pé."

segunda-feira, 4 de agosto de 2014

PAPELARIAS TÊM O RECOLHIMENTO DO ICMS PRORROGADO DE NOVO

O decreto 60.929/14, que foi assinado pelo governador Geraldo Alckmin e publicado no Diário Oficial do dia 04/07/2014, estende o prazo de saída das mercadorias comercializadas no evento para 30 de novembro, de modo que os fabricantes tenham tempo de realizar todo o processo de vendas
Pelo terceiro ano consecutivo, empresários do comércio varejista de bazares, papelarias, lojas de material de escritório, informática e tecnologia que fecharem negócios na 28ª edição da Office Brasil Escolar, terão benefícios fiscais: o Simpa-SP (sindicato do setor em São Paulo e região) e a Secretaria de Estado da Fazenda de São Paulo renovaram mais uma vez o acordo que prorroga por 30 dias o recolhimento do ICMS/ST (substituição tributária), que incide em mais de 90% de mercadorias do tipo adquiridas de expositores sediados no Estado – mas que terá validade para varejistas que atuarem no setor em todo o País. O decreto 60.929/14, que foi assinado pelo governador Geraldo Alckmin e publicado no Diário Oficial do dia 04/07/2014, estende o prazo de saída das mercadorias comercializadas no evento para 30 de novembro, de modo que os fabricantes tenham tempo de realizar todo o processo de vendas. Já os fiscais da Secretaria da Fazenda farão plantão no Pavilhão de Exposições do Anhembi para tirarem dúvidas e validarem os pedidos.
Antônio Martins Nogueira, presidente do Simpa-SP, afirma que a renovação (do acordo) é altamente positiva – principalmente em um momento em que o comércio de modo geral está fraco. "A diminuição da carga tributária neste fim de ano será bastante compensatória, e estamos otimistas com os resultados", diz. Abdala Jamil Abdala, presidente da Francal Feiras (a organizadora do evento), afirma que é importante que um acordo do tipo seja atrelado a uma feira de negócios. "É uma folga maior para o lojista, que compra hoje, nem recebeu, mas já tem que pagar imposto. E como o decreto já saiu, acredito que muitos mais vão carimbar o benefício neste ano – ao contrário dos anteriores, quando foi assinado em cima da hora", diz. Em 2012, foram protocolados 485 pedidos durante o evento, mas nem o Simpa nem a Francal têm informações sobre esses números referentes a 2013.
Sobre a feira – Considerada a principal plataforma do setor para alavancar principalmente as negociações para o período de volta às aulas, a Office Brasil Escolar 2014 procura se adaptar ao novo padrão de comportamento dos consumidores e, em consequência, direcionar estratégias tanto para fabricantes como para lojistas. Entre as iniciativas, estão os ciclos de palestras para gestão de ponto de venda, o Seminário sobre Educação e a integração com a ExpoCell – Salão Internacional de Tecnologia e Acessórios para Celulares.
A organização também investiu na atração de lojistas de todos os cantos do País, com sorteios de passagens aéreas e hospedagem para donos de pequenos estabelecimentos de outras regiões, além de fazer parceria com os quase 200 expositores para oferecer políticas de descontos e prazos exclusivos para quem comprar na feira. Segundo Abdala, não se pode negar que o primeiro semestre foi duro de roer para todos os setores, e por isso o "ano começa agora". "Felizmente (a feira) será realizada um mês após a Copa, com o varejo mais estabilizado. Estamos fazendo ações agressivas para que todos possam abastecer suas frentes não só para o volta às aulas, mas também em novidades de presentes e materiais de escritório", destaca, lembrando que a expectativa de visitação é de 25 mil pessoas, número menor que em 2013, mas "condizente com o atual cenário econômico".
Fonte: Jornal do Comércio