Fwd: Fazenda vai intimar 2.377 contribuintes que não pagaram imposto sobre doações

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: "Governo do Estado de SC" <secom@secom.sc.gov.br>
Data: 26/05/2014 18:05
Assunto: Fazenda vai intimar 2.377 contribuintes que não pagaram imposto sobre doações
Para: "jeferson" <passos.jeferson@gmail.com>
Cc:

Fazenda vai intimar 2.377 contribuintes que não pagaram imposto sobre doações

26/05/2014

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) lança nesta semana a segunda edição da operação Doação Legal. O objetivo é regularizar o pagamento do imposto que incide sobre as doações, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A ação fiscal tem como base o ano de 2009 e identificou irregularidades nas informações de 84% dos contribuintes que receberam doações naquele ano. O valor sonegado chega a R$ 43 milhões. No total, são 2.377 contribuintes que serão intimados e, posteriormente, receberão a notificação fiscal para pagar o imposto atrasado, acrescido de multa moratória de 20% e juros SELIC. "O foco principal desta operação são as doações em dinheiro, identificadas a partir do cruzamento dos dados fornecidos pela Receita Federal. Muitos contribuintes informaram a existência da doação na sua Declaração do Imposto de Renda, mas não recolheram o imposto estadual", explica o auditor fiscalLuiz Carlos Mello da Silva, coordenador do Grupo Especialista do ITCMD da SEF. O recolhimento do ITCMD é responsabilidade daquele que foi beneficiado com a doação, o donatário. No caso da doação em dinheiro, o recolhimento cabe a Santa Catarina sempre que o doador for morador do estado. Nos cruzamentos efetuados para a Doação Legal 2, o fisco também identificou erros no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda (DIEF). O mais comum foi a falta de informação do ano de recebimento da doação. Nesses casos, o contribuinte receberá a intimação fiscal, mas caso tenha pagado o imposto, deverá retificar a DIEF-ITCMD para identificar corretamente o valor e o ano da doação e apresenta-la na fase da defesa prévia. Primeira edição – A operação Doação Legal 1, deflagrada em 2012, teve ampla campanha de divulgação e concedeu aos contribuintes um prazo para a autorregularização.  A base das doações era o ano de 2008.  Foram recuperados espontaneamente cerca de R$ 40 milhões em impostos atrasados, bem como lançados de ofício cerca de R$ 13 milhões, para a cobrança do ITCMD de 1.469 contribuintes que receberam doações no ano de 2008, mas não fizeram a denúncia espontânea. Mais informações: - Central de Atendimento Fazendária – CAF 0300 645 1515, das 8 às 18h - Gerências Regionais - http://www.sef.sc.gov.br/regionais Informações adicionais: Assessoria de Comunicação SEF Aline Cabral Vaz/Cléia Schmitz /Sarah Goulart avaz@sef.sc.gov.br/ cschmitz@sef.sc.gov.br/ sgoulart@sef.sc.gov.br (48) 3665-2575 / 2572 / 2504

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Assinado edital do concurso público da Polícia Civil

 

 

Polícia Civil de SC abre concurso para 406 vagas

22/05/2014

O secretário de Estado da Segurança Pública, César Augusto Grubba, e o delegado-geral da Polícia Civil, Aldo Pinheiro D'Ávila assinaram na tarde desta quinta-feira, 22, o edital para realização do concurso público para ingresso na Polícia Civil. São oferecidas 406 vagas – 340 para Agentes de Polícia e 66 para Delegado de Polícia. As inscrições começam às 10h do dia 28 de maio e vão até as 23h59min do dia 26 de junho. As provas serão realizadas em julho. Todo o processo será feito via internet pelo site da Acafe, vencedora do processo de licitação para realização das provas. De acordo com o secretário, 5.803 profissionais de segurança foram incluídos/nomeados nas forças públicas desde janeiro de 2011 até agora. "É uma demonstração de que o Governo trata a Segurança Pública como prioridade. A assinatura destes editais representa um incremento no efetivo da Polícia Civil que, em três anos e quatro meses de governo ganhou o reforço de 768 policiais", destacou. Os interessados em se inscrever para a carreira de Delegado de Polícia devem possuir diploma de bacharel em Direito enquanto que para a carreira de Agente de Polícia será exigido diploma de curso superior. Os salários variam de R$ 13 mil para a carreira de Delegado de Polícia Substituto e R$ 3,5 mil para a carreira de Agente de Polícia nível 1 (a partir de agosto de 2014). O ato de assinatura do edital contou também com a participação do delegado Marcos Flávio Ghizoni Júnior, diretor da Academia da Polícia Civil. Informações adicionais João Carlos Mendonça Santos Secretaria de Estado da Segurança Pública E-mail:  imprensa@ssp.sc.gov.br Telefone: (48) 8843-7615

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Criança de 2 anos de idade terá restituição do IR de R$ 6,6 mil

Criança de 2 anos de idade terá restituição do IR de R$ 6,6 mil

Pais fizeram declaração em separado para o filho, que já tem CPF, para pagar menos Imposto de Renda

BAURU – Uma criança de apenas dois anos de idade vai receber R$ 6.659,33 de restituição de Imposto de Renda (IR), em Bauru, no interior de São Paulo.

Em vez de incluir a criança como dependente, os responsáveis apresentaram uma declaração dela em separado para ter direito a um valor maior de devolução. A prática, pouco comum, pode ser usada para reduzir valor de imposto a ser pago ou engrossar a restituição.

De acordo com o delegado adjunto da Receita em Bauru, Luiz Carlos Anésio, no caso da criança, um dos pais morreu e deixou de herança ao filho o pagamento de uma pensão em dinheiro, além de imóveis alugados.

“Trata-se do nosso contribuinte com menor idade, cujos responsáveis fizeram a declaração em nome da criança com um CPF dela mesma”, diz Anésio.

“Embora pouco utilizada, a entrega de declaração por menores de 18 anos é uma prática legal, lícita, totalmente correta, que pode ajudar em muito o contribuinte”, afirma.

No caso do menor de Bauru, os descontos nos rendimentos de pensão e dos aluguéis foram elevados. Por este motivo, o menor teve direito à restituição no Imposto de Renda de 2013.

“Se a declaração fosse feita com a criança como dependente, a restituição seria bem menor”, explica o delegado da Receita. “Mas, neste caso, como os responsáveis fizeram a declaração em separado, o valor da restituição aumentou consideravelmente, compensando o trabalho que eles tiveram”.

Segundo Anésio, muitos contribuintes poderiam evitar retenções na malha fina, por causa de omissões de rendimentos tributáveis de dependentes, se optassem por fazer declarações separadas dos seus dependentes.

“Pelo que observamos no sistema, muitos contribuintes poderiam ter evitado a retenção na malha se fizessem a declaração dos filhos em separado ou mesmo se tivessem relacionado os rendimentos dos dependentes”, diz. “O problema é que muitos só percebem dessa possibilidade quando o filho se torna adolescente ou entra na faculdade”.

Para saber se vale a pena apresentar uma declaração do dependente em separado, o contribuinte deve fazer duas declarações e escolher a que for a melhor, explica o delegado.

“O contribuinte faz uma declaração tendo o filho como dependente e outra do menor em separado e envia a que for mais conveniente”, afirma. “Isso vale tanto para filhos como para dos conjugues”, diz.

Na área de Bauru, a maior restituição paga em 2013 foi de R$ 515.083,26. A menor foi de apenas de R$ 0,01. Até agora, de um total de 101 mil contribuintes na região, 40 mil entregaram a declaração.

“Vinte e cinco por centro das 40 mil declarações foram entregues nos últimos quatro dias, por isso acreditamos que muitos já estão com elas prontas, aguardando apenas uma revisão final para serem entregues nos próximos dias”, diz Anésio.

Fonte: Criança de 2 anos de idade terá restituição do IR de R$ 6,6 mil – economia – geral – Estadão.

 

Profissionais de contabilidade aprovam aplicativo que permite consultar situação fiscal de múltiplos clientes

16/04/2014
Profissionais de contabilidade aprovam aplicativo que permite consultar situação fiscal de múltiplos clientes

97% dos profissionais que responderam à pesquisa consideram que ficou mais fácil identificar problemas com a nova ferramenta

Os profissionais de contabilidade aprovaram o aplicativo “Conta Corrente – Consulta de Contribuintes com Pendências Fiscais”, desenvolvido pelo Sistema de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda (SAT/SEF) com o objetivo de permitir consultar a situação fiscal de múltiplos clientes.  Pesquisa realizada pelo SAT com a participação de 802 contadores mostrou que 98% aprovaram o programa e 97% consideram que ele facilita a identificação dos problemas.  

“A finalidade da pesquisa foi incentivar o uso do aplicativo que os próprios contabilistas nos solicitaram”, explica Omar Afif Alemsan, gerente de Sistemas e Informações Tributárias da SEF. Para ele, a maior vantagem para os profissionais de contabilidade é poder ver de forma mais clara todas as pendências fiscais de seus contribuintes com apenas um clique e na mesma tela. Na pesquisa, 43% dos profissionais que participaram afirmaram que buscam pendências de múltiplos clientes.

O novo aplicativo também traz vantagens para a própria SEF. “Agora, o servidor da Fazenda pode fazer a pesquisa com a mesma visão do contabilista, ou seja, relacionar os contribuintes atendidos por um único escritório ou contador. Isso potencializa a comunicação entre o fisco estadual e os contabilistas, transformando-se num instrumento muito útil para a cobrança dos créditos tributários”, observa Afif.

A pesquisa foi realizada no período de 27 de março a 10 de abril pelo próprio SAT. Um total de 84% dos participantes disse que já conheciam o aplicativo “Conta Corrente – Consulta de Contribuintes com Pendências Fiscais”. Para mais informações sobre a pesquisa, clique aqui.

Assessoria de Comunicação da SEF

Cléia Schmitz / Aline Cabral Vaz/Sarah Goulart

(48) 3665-2572 / 2575 / 2504

 

Transporte de mercadorias entre matriz e filial é isento de ICMS

Notícias do TJGO

Transporte de mercadorias entre matriz e filial é isento de ICMS

09/04/2014 09h51

Por unamidade de votos, a 2ª Câmara Cível concedeu segurança em favor da Especialista Produtos para Laboratório S\A contra a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) em transferência de mercadorias entre a matriz, em Valparaíso de Goiás, e a filial, em Brasília. O juiz substituto em 2º grau José Carlos de Oliveira (foto) foi o relator do processo.

A empresa alegou questões de mercado e logística para transferir os produtos entre os seus estabelcimentos. Segundo a firma, era necessário emitir nota fiscal com destaque do ICMS, caso contrário seria autuada pela pasta estadual. Segundo o juiz, a tributação caracteriza-se pela transferência da mercadoria ou serviço a outra pessoa ou empresa de propriedade distinta. "Uma vez que não se transfere de titularidade da mercadoria transportada da sede para a filial de um mesmo estabelecimento é incomportável a incidência de ICMS".

A ementa recebeu a seguinte redação: Mandado de Segurança. Tributário e Fiscal. Transporte de Mercadorias entre matriz e filial. Não incidência de ICMS. Concessão da Segurança. Uma vez que não se transfere de titularidade a mercadoria transportada da sede para a filial de um mesmo estabelecimento, incomportável a incidência de ICMS, nos termos,inclusive, da Súmula nº 166 do STJ. Segurança Concedida. (Texto: Lilian Cury - Centro de Comunicação Social do TJGO)

 

Estado estima perdas de R$ 870 milhões/ano com projeto que beneficia Simples Nacional

11/04/2014
Estado estima perdas de R$ 870 milhões/ano com projeto que beneficia Simples Nacional

Matéria reduz efeitos da substituição tributária para micro e pequenas empresas e está na agenda do Senado para votação em plenário no dia 29 de abril

A Secretaria de Estado da Fazenda estima perdas potenciais de até R$ 870 milhões ao ano com a proposta de alteração na cobrança do regime de Substituição Tributária do Simples Nacional. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 323/10 foi aprovado no último dia 8 de abril pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e tem data marcada para votação no plenário em 29 de abril.

A substituição tributária (ST) é um regime de apuração do ICMS em que o imposto devido em todas as etapas de circulação é recolhido de uma vez apenas pelo fabricante. Sua principal vantagem é facilitar a fiscalização. Estima-se que 30% das arrecadações dos estados venham da ST. No caso de Santa Catarina, o percentual é ainda maior, 40%. A aprovação do projeto traria perdas de R$ 10 bilhões para os estados.

O PLS aprovado pela CAE incorpora partes de emendas sugeridas por senadores. Entre elas, uma que amplia a lista de produtos sujeitos à substituição tributária. A lista subiu de 18 para 44 e inclui itens como combustíveis cigarros e bebidas. Para os estados, limitar a lista de produtos submetidos a ST é uma alternativa para minimizar os impactos negativos do projeto na arrecadação de impostos.

Por outro lado, outra emenda aprovada pelo CAE enfraquece o trabalho de combate à sonegação dos fiscos estaduais. Ela veda a exigência de obrigações tributárias acessórias, entre elas, a emissão de nota ou cupom fiscal e o registro de compras e vendas. Na prática, são exigências que permitem o controle do recolhimento de impostos pelo fisco.

 

Assessoria de Comunicação SEF

Aline Cabral Vaz/Cléia Schmitz /Sarah Goulart

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(48) 32665-2575 / 2572 / 2504

 

TJ admite negativação no SPC e Serasa por Certidão de Dívida Ativa

 

TJ admite negativação no SPC e Serasa por Certidão de Dívida Ativa

10/04/2014

O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJ) decidiu de forma unânime, nesta quarta-feira, 9, que a Certidão de Dívida Ativa pode gerar negativação no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Serasa e órgãos afins. A matéria, apresentada em agravo de instrumento que combatia decisão interlocutória da comarca de São Lourenço do Oeste, foi discutida sob o aspecto da prevenção de divergência, e seu resultado é vinculante para todas as câmaras do TJ. O desembargador substituto Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, relator do recurso, destacou no acórdão o trabalho de qualidade realizado pelo juiz Frederico Andrade Siegel, prolator da decisão agora confirmada. Com a possibilidade de negativação, entende o relator, a recuperação de créditos pelos órgãos públicos se dará de forma muito mais eficaz e efetiva. Os inadimplentes, imagina, ao saber que irão para o SPC e Serasa, seguramente vão procurar com mais intensidade acertar suas pendências.  O aforamento de execução fiscal, compara, "assusta" muito menos, porque a repercussão na esfera de direitos do devedor não é tão imediata, enquanto registros no SPC e Serasa praticamente travam o crédito. "Penso que será sensível a diminuição da propositura de milhares de execuções, aliviando significativamente o congestionamento judicial. O Judiciário, em consequência, poderá ser muito mais eficiente para tratar de temas que demandem nossa verdadeira vocação - a prestação jurisdicional. Hoje, na quase totalidade das execuções fiscais, (...) servimos como meros despachantes burocráticos para impulsionar a cobrança", diagnosticou o relator. Para se ter ideia, um terço das mais de 2,3 milhões ações que tramitam na Justiça de 1º Grau em Santa Catarina, atualmente, são os chamados executivos fiscais. (Agravo de Instrumento n. 2013.034281-2). *Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ/SC Informações adicionais: Billy Culleton Procuradoria Geral do Estado E-mail:  billyculleton@gmail.com Telefone: (48) 8843-2430

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CAE aprova restrição à substituição tributária e desagrada Estados

Por Ribamar Oliveira | De Brasília

Calabi: aprovação do projeto não considerou problemas aos Estados e municípios

Projeto aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que reduz substancialmente o uso da substituição tributária na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), deixou os secretários estaduais de Fazenda em pânico. A perda dos Estados e municípios com a medida poderá ser superior a R$ 10 bilhões, segundo estimativa que consta de ofício encaminhado por eles aos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN).

"A aprovação desse projeto é demagógica, pois não levou em consideração os problemas que serão causados aos Estados e municípios", alertou o secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi. De acordo com projeção de Calabi, a receita anual de ICMS de São Paulo por conta do uso da substituição tributária é de R$ 7,5 bilhões. Com a aprovação do projeto, esse valor deixará de ser garantido e dependerá da cobrança do ICMS pela sistemática tradicional, que está sujeita a todo tipo de fraude. O projeto será votado agora pelo plenário do Senado.

A substituição tributária é um regime de recolhimento do ICMS no qual se atribui a um determinado contribuinte a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por todos os seus clientes. O texto aprovado ontem, de autoria do senador Armando Monteiro (PTB-PE), relator da matéria, prevê que apenas cerca de 40 setores da economia passarão a ser submetidos à substituição tributária na cobrança do ICMS.

Atualmente, segundo o relator, cerca de 1,15 milhão empresas que operam pelo Simples Nacional são atingidas por esse tipo de recolhimento. "Com a aprovação do projeto, esse número cairá para 155 mil empresas", estimou. O projeto aprovado impede ainda que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais de Fazenda, possa ampliar essa lista de setores. "O aumento ou diminuição da lista só por meio de lei", explicou.

Monteiro defendeu o projeto com o argumento de que, ao longo dos anos, os Estados foram ampliando o uso do mecanismo da substituição tributária, o que representou, em sua opinião, aumento da carga tributária sobre as micro e pequenas empresas. "Quase todos os produtos estão atualmente submetidos à substituição tributária", observou. "A Constituição determina um tratamento tributário diferenciado para as micro e pequenas empresas e a substituição tributária está desvirtuando o espírito desse dispositivo", disse.

Para a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), outra defensora do projeto, o que está acontecendo é que os Estados estão exorbitando o uso desse mecanismo. "Antes, a substituição tributária restringia-se ao que nós chamamos de cadeia homogênea de produtos, ou seja, cigarros, bebidas, pneus. Agora, está-se ampliando cada vez mais", disse. Essa tendência, na opinião da senadora, além de ter impacto nos preços dos produtos, causa elevação no custo das pequenas empresas e isso pode prejudicar também a empregabilidade, "pois são as pequenas empresas quem mais empregam".

Os secretários são contrários ao projeto não apenas porque ele reduz fortemente a arrecadação de Estados e municípios, como também porque "enfraquece os modelos de fiscalização vigentes, que se mostram importantes para manutenção de um ambiente concorrencial justo e saudável". Os secretários presentes na CAE, entre eles o coordenador nacional do Confaz, José Barroso Tostes Neto, solicitaram ao senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que pedisse vistas ao projeto, adiando, assim, a votação.

Suplicy atendeu à solicitação, mas Gleisi fez um apelo para que o seu colega de São Paulo voltasse atrás e deixasse que a votação ocorresse. "Se for o caso, mudaremos o projeto quando ele for apreciado pelo plenário do Senado", propôs. Suplicy atendeu ao apelo de Gleisi e desistiu de seu pedido de vistas, após ter recebido a garantia do relator de que participará de reunião com os secretários para ouvir os argumentos e as propostas dos Estados. "Me comprometo a ouvi-los", disse Monteiro.

Calabi reagiu com irritação à articulação de Gleisi. "Ela quer ser candidata ao governo do Paraná e opera contra o seu próprio Estado", disse ao Valor por telefone, pois não estava na CAE. "Ela está dando um tiro no pé". Ao tomar conhecimento dessas declarações, Gleisi afirmou que acha essencial o fortalecimento das pequenas empresas, uma vez que elas são as maiores geradoras de emprego no seu Estado e no país. "Além disso, considero fundamental preservar as conquistas do Simples", disse.

 

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Leia mais em:

http://www.valor.com.br/politica/3510556/cae-aprova-restricao-substituicao-tributaria-e-desagrada-estados#ixzz2yO675QhK

 

 

Bem mais simples assim...

AJUSTE SINIEF 3, DE 21 DE MARÇO DE 2014

Altera o Convênio s/nº que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 153ª reunião ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional, resolve celebrar o seguinte:

AJUSTE

Cláusula primeira Fica revogado o § 12 do artigo 19 do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.

 

Enfim Revogada:

 

§ 12. Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota e/ou situação tributária os dados do quadro “DADOS DO PRODUTO” deverão ser subtotalizados por alíquota e/ou situação tributária.

 

Demorou mas saiu...

Súmula 509 – “É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.”