PROTOCOLO ICMS 147, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a adesão da Receita Federal do Brasil ao Protocolo ICMS 66/09, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Goiás, Espírito Santo, Maranhão, Mato do Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, o Distrito Federal e a Receita Federal do Brasil.
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