Fazenda detecta mais de R$ 800 milhões em infração fiscal no primeiro semestre

Um total de R$ 250 milhões já foi negociado espontaneamente pelos contribuintes

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) constatou no primeiro semestre R$ 808 milhões em infrações fiscais. O valor foi levantado a partir de 14 operações de fiscalização, tanto presenciais quanto de cruzamentos de informações econômico-fiscais. O Fisco catarinense já conseguiu que cerca de R$ 250 milhões fossem negociados espontaneamente pelos contribuintes. O restante, R$ 550,6 milhões, foi convertido em notificações fiscais.

“Os resultados mostram que a nossa estratégia de fechar as portas aos sonegadores tem dado certo. Vamos continuar apertando a fiscalização para combater a cultura da sonegação”, afirma o secretário Antonio Gavazzoni.

Entre os segmentos com maior número de infrações fiscais destacam-se: automotivo e autopeças, material de construção, cosméticos e medicamentos, supermercados e empresas do Simples Nacional. O diretor de Administração Tributária, Carlos Roberto Molim, explica que a fiscalização traz reflexos no comportamento do contribuinte que, ao regularizar-se, confere um efeito positivo de longo prazo à arrecadação do Estado.

Molim também destaca os resultados da cobrança administrativa da Fazenda no primeiro semestre. De janeiro a junho, os contatos com os contribuintes em débito resultaram em uma quantia de 498 milhões. Desse total, R$ 197,4 milhões foram cobrados à vista (114% a mais que em 2012) e R$ 301 milhões foram parcelados (65% a mais que em 2012).

Além de combater à sonegação, a fiscalização tem ajudado a Fazenda a se aproximar da “supermeta” de crescimento de 16% na arrecadação, acordada entre os auditores fiscais e o secretário Antonio Gavazzoni em janeiro. “Estamos trabalhando para superar a meta de 7,8% fixada na previsão orçamentária para aumentar a capacidade de investimento do Estado, principalmente nas áreas essenciais como saúde e educação”, destaca Molim.

Em maio, a arrecadação chegou a crescer 15,71% em relação ao mesmo mês do ano passado. Em junho, o crescimento foi de 11%. Nos seis primeiros meses do ano, o crescimento acumulado é de 8,15%. Os setores com maior evolução no período foram veículos e autopeças (33,8%), transportes (21,3%), cosméticos, produtos de higiene pessoal e medicamentos (20,8%), material de construção (17,5%) e agroindústria (15,7%).

 

 

 

Estado quita débitos do Prodec com mais 38 municípios

Transferência de R$ 4,7 milhões foi feita quarta-feira, dia 10, e é relativa ao Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec)

O Governo do Estado repassou nesta quarta-feira, 10, um total de R$ 4,7 milhões para 38 municípios de diferentes regiões de Santa Catarina. A transferência é decorrente de repasses do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec) não efetuados no período de maio de 2005 a junho de 2008. Os maiores valores foram transferidos para as contas das Prefeituras de Biguaçu (R$ 964 milhões), Mafra (513,8 milhões) e Capivari de Baixo (485,9 milhões).

“A parceria entre o Estado e os municípios está cada vez mais estreita. Uma demonstração disso é o nosso compromisso em quitar os débitos do Prodec, assim como a recente criação do Fundo de Apoio aos Municípios (Fundam), que vai destinar às Prefeituras R$ 500 milhões para investimentos”, afirma Antonio Gavazzoni, secretário da Fazenda.

Com esse repasse, o Governo quita os débitos com os 193 municípios que aderiram ao Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Estado e a Federação Catarinense dos Municípios (FECAM), em 2010. Desde então, já foram transferidos mais de R$ 31 milhões. Os municípios que não aderiram ao acordo estão sendo convidados para assiná-lo a fim de que o Governo também possa quitar os débitos com essas Prefeituras.

Entenda – O Prodec tem a finalidade de conceder incentivo fiscal à implantação ou expansão de empreendimentos industriais que vierem produzir e gerar emprego e renda no Estado de Santa Catarina. Até maio de 2005, os valores relativos ao pagamento das parcelas dos contratos do Prodec ingressavam diretamente no Tesouro Estadual como ICMS normal. Consequentemente, todas as participações eram repassadas automaticamente aos municípios. A partir desta data, foi criado um novo código para o repasse, que deixou de ser automático. Por conta disso, o Estado acumulou entre maio de 2005 e junho de 2008 um estoque de R$ 36,7 milhões a ser repassado aos municípios. Em 2010, Estado e FECAM celebraram o Termo de Cooperação Técnica, visando o pagamento dos débitos. Para que a transferência seja feita é necessária a adesão do município a este acordo.

Prefeituras que receberam recursos do Prodec no dia 10 de julho

ARMAZÉM

ARVOREDO

ATALANTA

BALNEARIO GAIVOTA

BELA VISTA DO TOLDO

BIGUAÇU

BOM JESUS

BOTUVERÁ

BRUNÓPOLIS

CALMON

CAMPO ERÊ

CAPIVARI DE BAIXO

CATANDUVAS

CELSO RAMOS

CORONEL MARTINS

ENTRE RIOS

ERMO

ERVAL VELHO

IBICARÉ

IPUAÇU

LAURO MULLER

LINDÓIA DO SUL

MAFRA

MAREMA

NOVO HORIZONTE

PAIAL

OURO VERDE

PORTO UNIÃO

RIO DO CAMPO

RIO RUFINO

RODEIO

SALTINHO

SANTO AMARO DA IMPERATRIZ

SÃO DOMINGOS

SAO JOSÉ DO CERRITO

SCHROEDER

VARGEÃO

WITMARSUM

 

 

 

 

Governo do Estado prorroga vigência do programa Pró-Cargas

Medida beneficia empresas que atuam no setor de transporte rodoviário de cargas

O Governo do Estado prorrogou, por meio do decreto nº 1619/2013, o Programa de Revigoramento do Setor de Transporte Rodoviário de Cargas de Santa Catarina (Pró-Cargas) até o dia 31 de dezembro de 2013. Instituído pela lei 13.790 de 2006, o programa estabelece, entre outros tratamentos tributários, o diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para as empresas do setor. O decreto entrou em vigor no dia 3 de julho e tem efeito retroativo a 30 de junho de 2013.

Em substituição aos créditos efetivos do imposto, os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte rodoviário de cargas poderão optar por um crédito presumido de 30% do imposto devido na prestação de serviço de transporte exclusivamente de cargas. O direito ao crédito do ICMS só é válido quando as aquisições de materiais destinados para uso ou consumo (lubrificantes, aditivos, pneus, câmaras de ar e peças de reposição) forem feitas no Estado. O percentual para aplicação do crédito presumido é de 5,6%, quando se tratar de comercialização de câmaras frigoríficas para caminhões dentro de Santa Catarina.