Atualização da Legislação Tributária

 

Seguem publicações relevantes do Diário Oficial de 19.09.2012 referentes à legislação Fiscal/Tributária.

 

Atos do Poder Legislativo

 

RETIFICAÇÃO

 

LEI No- 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 (Publicada no Diário Oficial da União de 18 de setembro de 2012, Seção 1)

Republica-se art. 47, por ter saído com omissão.

 

Art. 47. O art. 29 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 29. .............................................................................................................................................................................................

 

§ 1o-A. (VETADO).

 

§ 1o-B. (VETADO).

..........................................................................................................

 

§ 13. A alienação mediante licitação prevista na alínea a do inciso I do caput será realizada mediante leilão, preferencialmente por meio eletrônico." (NR)"