O fim da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) dos pequenos negócios por meio da substituição tributária é uma das metas da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional para 2012. As ações para o próximo ano foram apresentadas pelo presidente do grupo, deputado Pepe Vargas (PT-RS), em reunião nesta quinta-feira (8), na Câmara dos Deputados.
O fim da substituição tributária para os pequenos negócios foi defendido no encontro pelo presidente do Sebrae, Luiz Barretto. Segundo Pepe Vargas, haverá nova tentativa de acordo sobre o assunto com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), além de articulações nos estados com este objetivo. “O ideal é que haja acordo com o Confaz, o que permite aprovação rápida da mudança. Mas se isso não for possível, buscaremos outras alternativas”, disse o deputado.
No encontro, o senador José Pimentel (PT-CE) defendeu mobilizações da frente parlamentar pelo país em defesa do fim da substituição tributária. “Vamos aproveitar o momento eleitoral para quebrar resistências”, afirmou.
Também estão entre as principais metas da frente parlamentar para o próximo ano a entrada de novas categorias no Simples Nacional e a aprovação do Projeto de Lei 865/11. O texto cria a Secretaria Nacional da Micro e Pequena Empresa e possibilita que os participantes do Simples Nacional do setor de serviços também sejam beneficiados pelos incentivos à exportação da Lei Complementar 139/11.
A lei complementar prevê teto extra para empresas exportadoras que contribuem pelo sistema simplificado de tributação. Elas podem vender ao exterior até o valor total da receita bruta anual permitida dentro do sistema, sem risco de exclusão. Porém, a legislação menciona apenas exportação de bens e mercadorias. “Queremos incluir o setor de serviços”, salientou Pepe Vargas.
No encontro, o Ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, defendeu esforços conjuntos da União, estados e municípios em favor das micro e pequenas empresas.
Fonte: Sebrae. |
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