Isso deverá desencadear uma onda de fiscalizações para cobrir o caixa. Opinião minha!
Despesas chegaram a 47,15% da Receita Corrente Líquida. Limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 46,55%
A Secretaria de Estado da Fazenda informa que as despesas com pessoal do Poder Executivo no mês de março somaram R$ 6,919 bilhões e representaram 47,15% da Receita Corrente Líquida, extrapolando o limite prudencial de 46,55% estabelecido pela Lei de responsabilidade Fiscal (LRF). O cálculo considera um período de 12 meses – nesse caso, de abril de 2012 a março de 2013.
Se continuar acima do limite em abril, que é quando ocorrem as avaliações quadrimestrais da LRF, o Governo ficará legalmente impedido de conceder aumentos de salários, criar cargos ou funções, nomear novos servidores e ou contratar horas extras. “O Governo literalmente foi além do seu limite em termos de valorização do servidor público. No ritmo atual, é praticamente certo que extrapolaremos o percentual em abril. O quadro é grave. Para retornarmos ao limite de 46,55%, precisaríamos de um acréscimo de R$187 milhões na Receita Corrente Líquida ou uma redução de R$87 milhões nos gastos com pessoal medidos pela LRF”, explica o secretário Antonio Gavazzoni.
No mês de março, a variação da RCL em relação ao mesmo mês do ano anterior foi negativa em R$ 44 milhões, principalmente por quedas na arrecadação de ICMS e dos repasses da União. “O Fundeb teve uma queda de R$15 milhões, e foram R$6 milhões a menos em IPI Exportação e Lei Kandir”, exemplifica o secretário. Segundo Gavazzoni, o Estado corre um risco ainda maior por se aproximar do Limite Legal, que é de 49% da RCL com despesas de folha. Nesse caso, seriam bloqueadas as transferências voluntárias da União e as contratações de operações de crédito – incluindo aí as do Pacto por Santa Catarina.
Para o secretário de Estado da Administração, Derly Massaud de Anunciação, o aumento da folha superou as expectativas, assim como as receitas ficaram aquém do projetado. “Trabalhamos para conter o aumento e temos que acreditar no crescimento da economia e, consequentemente, no aumento da receita", avalia.
Entenda os limites - A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece como limite prudencial para despesas com folha o percentual de 46,55% da Receita Corrente Líquida, e considera apenas os gastos de caráter remuneratório de ativos e inativos. Estão excluídas despesas como auxílio alimentação e mão de obra terceirizada, por exemplo, itens que representam mais R$ 420 milhões no desembolso anual do Governo com pessoal.
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