ICMS-CE: Substituição Tributária com Carga Líquida produtos de informática– Tabela dos produtos
12/04/2013
O Secretário Adjunto da Fazenda do Estado do Ceará, por meio da Instrução Normativa nº 16/2013, altera a Instrução Normativa 004/2013, para modificar a lista dos produtos de informática sujeitos à sistemática de substituição tributária com carga líquida do ICMS de que trata o Decreto 31.066/2012, referente às operações promovidas pelos estabelecimentos enquadrados nas atividades econômicas indicadas nos Anexos I e II do referido Decreto.
Nota LegisWeb: Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos jurídicos desde 1º de fevereiro de 2013.
Fonte: ICMS-LegisWeb
ICMS-PE: Fazenda prorroga prazo de entrega dos arquivos eDoc
12/04/2013
Através da Portaria 75, de 11-4-2013, publicada no DO-PE de 12-4-2013, o Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco introduziu alteração na Portaria 190 SF, de 30-11-2011, que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc, prorrogando, para 15-5-2013, os prazos de transmissão dos arquivos eDoc relativamente aos períodos fiscais de setembro de 2012 a março de 2013.
Fonte: ICMS-LegisWeb
ICMS-SP/RJ: Substituição Tributária produtos alimentícios novo Protocolo ICMS
11/04/2013
Foi publicado, no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 10.04.2013, o Protocolo ICMS nº 45/2013, firmado entre os Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, determinando a aplicação do regime da substituição tributária, em relação aos produtos alimentícios.
As disposições produzirão efeitos a partir de 01.06.2013, para as operações destinadas ao Estado de São Paulo, e a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo, para as operações destinadas ao Estado do Rio de Janeiro.
Fonte: ICMS-LegisWeb
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