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Circulou na noite de ontem as alterações trazidas pelo decreto 048/2011, estas são elencadas em 03 artigos do decreto. O Primeiro trata da obrigatoriedade de Nota Fiscal de produtor rural quando este fornecer energia elétrica de geração própria; O segundo altera o decreto 3.287/2010 que trata das vedações da importação de bens, a alteração exclui a vedação em processos que tenha iniciado antes de junho de 2010. E por fim o artigo terceiro, altera o artigo primeiro do decreto 02/2011 que suspende a concessão de RE para importação de mercadorias, a alteração suspende a vedação para empresas que tenham protocolado o pedido até 31.12.2010 e que tenha firmado protocolo de intenções com o estado de SC.

 DECRETO Nº 048, de 14 de fevereiro de 2011

DOE de 14.02.11

Introduz a Alteração 2.644 no RICMS/SC e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto na Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, o art. 98,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina – RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 2.644 – O art. 18 do Anexo 6 do RICMS fica acrescido do seguinte inciso:

“VII – no fornecimento de energia elétrica, de geração própria, derivada de dejetos animais ou resíduos vegetais.”

Art. 2º O art. 1° do Decreto nº 3.287, de 1º de junho de 2010, fica acrescido do parágrafo único com a seguinte redação: 

“Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não alcança as mercadorias cujo processo de importação tenha, comprovadamente, sido iniciado antes de 1º de junho de 2010, e que esteja amparada pelo benefício concedido com base na Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007.”

Art. 3º O art. 1º do Decreto nº 2, de 3 de janeiro de 2011, fica acrescido do seguinte parágrafo:

“Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos pedidos protocolados até 31 de dezembro de 2010, desde que o interessado tenha firmado protocolo de intenções com o Estado visando à instalação de estabelecimento industrial.”

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 14 de fevereiro de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Antonio Ceron

Ubiratan Simões Rezende