Atualização da Legislação Tributária

 

Seguem publicações relevantes do Diário Oficial de 19.01.2012 referentes à legislação Fiscal/Tributária.

Ministério da Fazenda

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO

COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2012

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2012.

 

Art. 1º Para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior:

I - os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês de fevereiro de 2012, bem assim o imposto pago no exterior, serão convertidos em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra no dia 13/01/2012, cujo valor corresponde a R$ 1,7846;

II - as deduções que serão permitidas no mês de fevereiro de 2012 (incisos II, IV e V do art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995) serão convertidas em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda no dia 13/01/2012, cujo valor corresponde a R$ 1,7853.

 

Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Cosit nº 36, de 16 de dezembro de 2011.

 

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA