Atualização da Legislação Tributária

 

Seguem publicações relevantes do Diário Oficial de 23.01.2012 referentes à legislação Fiscal/Tributária.

Ministério da Fazenda

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

SECRETARIA EXECUTIVA

ATO COTEPE/ICMS 2, DE 19 DE JANEIRO DE 2012

Dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, , do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/07.

 

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1.241, DE 20 DE JANEIRO DE 2012

Aprova, para o ano-calendário de 2012, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA No-1.242, DE 20 DE JANEIRO DE 2012

Aprova, para o ano-calendário de 2012, o programa aplicativo Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.