Atualização da Legislação Tributária

 

Seguem publicações relevantes do Diário Oficial de 10.05.2012 referentes à legislação Fiscal/Tributária.

 

Ministério da Fazenda

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SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

 

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 4, DE 30 DE ABRIL DE 2012

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EMENTA: CORRETORAS DE SEGUROS. ALÍQUOTA. As corretoras de seguros estão sujeitas à alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% (nove por cento). DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.727, de 2008, art. 17; Parecer Normativo CST nº 1, de 1993.

 

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

 

 

COORDENAÇÃO DE TRIBUTOS SOBRE A RENDA, PATRIMÔNIO E OPERAÇÕES FINANCEIRAS

 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 8 DE MAIO DE 2012

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de abril de 2012.

 

Art. 1o Para fins de determinação do lucro real, no reconhecimento das variações monetárias decorrentes de atualizações de créditos ou obrigações em moeda estrangeira, quando da elaboração do balanço relativo ao mês de abril de 2012, na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, serão utilizadas as taxas de compra e de venda disponíveis no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), em 30 de abril de 2012.

 

Art. 2o As cotações das principais moedas a serem utilizadas nas condições do art. 1o deste Ato Declaratório Executivo são: Abril/2012

 

Moeda	Cotação Compra R$	Código	Cotação Venda R$
Dólar dos EUA	1,8912	220	1,8918
Euro	2,5015	978	2,5025
Franco Suíço	2,0824	425	2,0833
Iene Japonês	0,02369	470	0,0237
Libra Esterlina	2,7091	540	3,0687