Novidades Legais do Paraná

 

Seguem últimas alterações relevantes na legislação do Estado do Paraná.

PR - ICMS - Crédito presumido, substituição tributária, redução de base de cálculo e obrigações acessórias – Decreto 4487 – Doe 08/05/2012
Foi alterada a legislação tributária do Estado do Paraná, para dispor sobre: a) as penalidades a serem aplicadas sobre o crédito lançado irregularmente, com efeitos a partir de 1º.06.2012; b) as hipóteses em que será autorizada a emissão e a impressão de comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta-corrente por equipamento POS - "Point of Sale" ou qualquer outro equipamento não integrado ao ECF, devendo a administradora de cartão fornecer ao Fisco informações relativas às transações efetuadas; c) a aplicação de substituição tributária nas operações com telhas, cumeeiras e caixas d'água de polietileno e outros plásticos; d) a concessão de crédito presumido: d.1) até 31.12.2012, ao estabelecimento industrial que adquirir, para sua atividade, algodão em pluma ou soja em grãos, em operação interestadual, com efeitos desde 1º.05.2012; d.2) até 31.12.2014, aos estabelecimentos fabricantes de café torrado em grão, moído ou descafeinado, nas saídas em operações interestaduais sujeitas à alíquota de doze por cento, com efeitos a partir de 1º.05.2012; d.3) aos estabelecimentos fabricantes dos eletrodomésticos nas operações interestaduais com diversos produtos, dentre os quais, coifas, refrigeradores, máquinas de lavar roupas, aspiradores, liquidificadores, fogões e aparelhos elétricos para preparação de chá ou café, com efeitos a partir de 1º.05.2012; d.4) até 31.12.2014, ao estabelecimento que possua inscrição específica no CAD/ICMS para realizar, exclusivamente, saída de mercadoria cuja venda tenha sido contratada no âmbito do comércio eletrônico nas operações interestaduais com mercadorias destinadas a pessoas físicas não contribuintes do imposto, com efeitos a partir de 29.03.2012; e) a redução de base de cálculo nas operações internas com telhas de concreto; telhas, tijolos e blocos, de cerâmica; f) a vedação, a partir de 1º.07.2012, de uso concomitante de ECF sem MFD, desenvolvido com base no Convênio ICMS 156/1994, e de ECF desenvolvido com base nos Convênios ICMS 85/2001 e 9/2009, em um mesmo estabelecimento.

PR - ICMS - Crédito presumido - Farinha de milho não temperada – Decreto 4488 – Doe 08/05/2012
Foi alterado o RICMS/PR, com efeitos a partir de 1º.06.2012, para dispor sobre a concessão de crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de farinha de milho não temperada nas saídas em operações interestaduais.

PR - ICMS/IPVA e ITCMD - Parcelamento de débitos tributários - Prazos – Disposições – Decreto 4489 – Doe 08/05/2012
Por meio do Decreto nº 4.489/2012 foi disciplinado o parcelamento em até 120 parcelas mensais e consecutivas dos créditos tributários relacionados ao ICMS, ao IPVA e ao ITCMD, suas multas e demais acréscimos legais. Mencionado ato dispôs sobre: a) a consolidação dos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30.09.2011; b) a consolidação e o parcelamento dos créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30.11.2009; c) a obrigatoriedade do contribuinte estar em dia com o recolhimento do imposto declarado em GIA/ICMS, relativa a período de apuração a partir de outubro de 2011; d) a formalização do pedido de parcelamento até 09.07.2012; e) as hipóteses em que o parcelamento será cancelado; f) o valor cada parcela e os prazos para pagamento.