Bom dia,
Prezados,
Segue um breve resumo das alterações recentes no regulamento de ICMS de Santa Catarina.
Alteração | Decreto | Publicação | Vigência | Origem |
2.985 | 960/2012 | 09.05.2012 | 01.01.2012 | Anexo 2/RICMS-SC |
Trata do crédito presumido têxtil, do artigo 21, a alteração dispensa do cumprimento da condição de que no mínimo de 90% das industrializações incluindo por encomenda ocorram em território catarinense, para empresas que optaram pelo crédito presumido em 1° de Janeiro que continuem reinvestindo o valor correspondente ao benefício em modernização ou expansão. O mesmo decreto define que as exigências de percentuais de matéria prima nacional e industrialização em território catarinense são vigentes apenas a partir de janeiro de 2012. | ||||
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2.987 | 961/2012 | 09.05.2012 | 09.05.2012 | Decreto 2870/2001 - RICMS/SC |
Trata das hipóteses de transferência de ICMS, altera o percentual de contribuição aos fundos de apoio à sociedade no estado (Fundosocial, FEHAP, FEDR entre outros), a nova redação trata também além de transferência em alienação do saldo acumulado. | ||||
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2.988 | 961/2012 | 09.05.2012 | 09.05.2012 | Anexo 11 |
Trata do prazo de entrega do EFD ao SPED para o setor varejista, definindo o 14° dia do mês subsequente como prazo limite de entrega. | ||||
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2.989 | 961/2012 | 09.05.2012 | 09.05.2012 | anexo 11 |
Trata da dispensa de entrega dos arquivos referente às operações sujeitas a substituição tributária, para contribuintes obrigados ao EFD. | ||||
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