Alterações - Parte 02

DECRETO Nº 3769, de 30 de dezembro de 2010

ALTERAÇÃO 2.518 –  Trata o dispositivo das apurações consolidadas, a alteração veda que estabelecimentos detentores do Pró-emprego sejam consolidadores, assim como já acontecia com os detentores do PRODEC.

ALTERAÇÃO 2.519 –  Trata o artigo dos produtos sujeitos a Substituição Tributária para peças, acessórios e autopropulsados, a alteração inclui novos produtos adequando a redação ao Protocolo de ICMS 83/08.

ALTERAÇÃO 2.520 –  Complementando a alteração anterior, o dispositivo inclui novo produto na relação de itens relacionados a peças e partes de veículos, incluindo o termo de “Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos itens anteriores (Protocolos ICMS 97/10 e 205/10)”

ALTERAÇÃO 2.521 – Acrescenta o item “Leite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Protocolo ICMS 179/10)” a relação de produtos sujeitos a Substituição tributária em Santa Catarina.

ALTERAÇÃO 2.522 –  Trata o dispositivo de adequar a redação do Regulamento, fazendo menção a produtos do Protocolo 178/2010, que trata da Substituição Tributária de Artefatos de Uso Domésticos para operações interestaduais.

ALTERAÇÃO 2.523 –  Complementando a alteração 2.522, o dispositivo altera a descrição do produto de “Facas de lâmina cortante ou serrilhada para cozinha ou açougue” para “Facas de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, para cozinha ou açougue (Protocolo ICMS 178/10)”