EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. DECRETO No- 1.152-R/2003 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO LUCRO REAL

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SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 108, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. DECRETO No- 1.152-R/2003 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO LUCRO REAL. O crédito presumido de ICMS de que trata o Decreto No- 1.152-R/2003, baixado pelo Poder Executivo do Espírito Santo, é suscetível de exclusão no cômputo de lucro real, como receita de subvenção para investimento, desde que, a juízo do Poder Público concedente, estejam realizados os encargos relacionados aos compromissos assumidos pela Consulente, na adesão à proposta do Fisco estadual, e satisfeitas as demais condições estipuladas pelo ente político estatal, no exercício de sua competência tributária.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto No- 1.152-R do Estado do Espírito Santo; PN CST No- 112/1978; CPC No- 07, itens 13, b, e 41; Decreto-lei No- 1.598/1977, artigo 38, § 2º; Lei No- 11.941/2009, artigo 18, II.

MARCOS LUÍS ACCIARIS VALLE DA SILVA

Chefe