O Decreto 3.771 altera a forma de calculo do crédito presumido para empresas têxteis, de forma que o ICMS resultante das operações industriais seja efetivamente igual a 3%. Pela Sistemática antiga a presunção era calculada em sobre as saídas dos produtos industrializados, de acordo com a nova metodologia prescrita pelo decreto o calculo do ICMS Presumido será feito sobre o resultante de débitos menos créditos da apuração de ICMS. Desta forma a carga efetiva do ICMS será de 3%.
Contudo o Decreto ficou muito carente de informações, já foi sinalizado pela fazenda estadual que haverá um novo decreto trazendo informações completas sobre a nova forma de calculo.
DECRETO Nº 002, de 3 de janeiro de 2011
Suspende o beneficio de importação de mercadorias para revenda através do Programa Pró-emprego de 01º de janeiro a 30 de Abril.
DECRETO Nº 003, de 3 de janeiro de 2011
Suspende até 30 de abril as transferências de créditos de ICMS no estado de Santa Catarina.
DECRETO Nº 004, de 3 de janeiro de 2011
ALTERAÇÃO 2.622 – O disposto trata do diferimento parcial concedido as empresas de produtos de informática, dentre as alteração é estabelecido a impossibilidade do beneficio nas saídas para consumidor final.
DECRETO Nº 005, de 3 de janeiro de 2011
ALTERAÇÃO 2.623 – Revoga o art. 148-A do Anexo 2 do RICMS/SC (Decreto nº 2.870/2001).O art. 148-A trata de regime especial, concedendo crédito presumido de ICMS de 96,5%, em substituição aos créditos normais, sobre as saídas de produtos importados. Os detentores deste regime especial, ainda poderão gozar de diferimento do ICMS incidente sobre a importação, desde que ocorra saída subsequente tributada.
Deve-se observar que este regime especial aplica-se a grandes empreendimentos, conforme algumas condições impostas elencadas abaixo:
ü O detentor do regime deverá realizar operações de saída com mercadorias importadas por conta própria ou por encomenda:
Ø nos 12 (doze) meses subsequentes à concessão do benefício, em montante igual ou superior a R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais); e
Ø a cada período de 12 (doze) meses posterior àquele previsto no item 1, em montante igual ou superior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais);
ü Realize operações de importação, quando se tratar de operações por conta e ordem de terceiros:
Ø nos 12 (doze) meses subsequentes à concessão do benefício, em montante igual ou superior a R$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de reais) considerando para esta finalidade o valor CIF; e”, leia-se: “1. nos 12 (doze) meses subsequentes à concessão do benefício, em montante igual ou superior a R$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de reais) considerando para esta finalidade o valor aduaneiro acrescido dos tributos federais e despesas aduaneiras; e”;
Ø a cada período de 12 (doze) meses posterior àquele previsto no item 1, em montante igual ou superior a R$ 470.000.000,00 (quatrocentos e setenta milhões de reais) considerando para esta finalidade o valor CIF;”, leia-se: “2. a cada período de 12 (doze) meses posterior àquele previsto no item 1, em montante igual ou superior a R$ 470.000.000,00 (quatrocentos e setenta milhões de reais) considerando para esta finalidade o valor aduaneiro acrescido dos tributos federais e despesas aduaneiras; e
ü Regime especial não aplicável a :
Ø cumulativamente com qualquer outro benefício constante na legislação tributária, exceto com aqueles relacionados à redução da base de cálculo, hipótese em que a carga tributária final incidente sobre a operação própria não poderá resultar em valor menor que aquele apurado com base exclusivamente no benefício previsto neste artigo; e
Ø à importação de bens e mercadorias usados, exceto os destinados ao ativo permanente do importador e sem similar produzido em SC;
Ø (...)
Os detentores do referido regime especial, aprovados até 31/12/2010, poderão usufruir dos incentivos para importações desembaraçadas até 30/04/2011.DECRETO Nº 006, de 3 de janeiro de 2011
ALTERAÇÃO 2.624 – Trata o artigo da redução de base de calculo nas operações promovidas por empresas de telemarketing, o artigo dispensa a necessidade de Regime Especial para fruição do beneficio.
ALTERAÇÃO 2.625 – O Artigo complementa a alteração que dispensa a necessidade de Regime Especial para utilização de redução na base de calculo nas operações promovidas por empresas de telemarketing(Alteração 2.624), ao invés do Regime especial a utilização do beneficio fica condicionada ao aviso de utilização via sistema S@T.
ALTERAÇÃO 2.626 – Trata o artigo do benefício fiscal do crédito presumido.
- Alínea estabelece possibilidade de fruição do benefício mediante registro prévio no S@T em substituição ao regime especial anteriormente previsto, para contribuintes que realizem operações de saídas de indústria, de produtos de automação, informática e telecomunicações (inciso VIII, do caput do artigo).
- Inciso I do § 10 possibilidade de fruição do benefício mediante registro prévio no S@T em substituição ao regime especial anteriormente previsto, para contribuintes fabricante, nas saídas de leite em pó (inciso XVII, do caput do artigo).
- Inciso I do § 15 possibilidade de fruição do benefício mediante registro prévio no S@T em substituição ao regime especial anteriormente previsto, para contribuintes beneficiador de arroz nas saídas interestaduais (inciso XX, do caput do artigo).
- Indico I do § 27 possibilidade de fruição do benefício mediante registro prévio no S@T em substituição ao regime especial anteriormente previsto, para contribuintes que realizar vendas diretas pela Internet a consumidores (inciso XXX, do caput do artigo).
- Alínea estabelece possibilidade de fruição do benefício mediante registro prévio no S@T em substituição ao regime especial anteriormente previsto, para contribuintes que realizem operações de saídas de indústria, de produtos de automação, informática e telecomunicações (inciso VIII, do caput do artigo).
- Inciso I do § 10 possibilidade de fruição do benefício mediante registro prévio no S@T em substituição ao regime especial anteriormente previsto, para contribuintes fabricante, nas saídas de leite em pó (inciso XVII, do caput do artigo).
- Inciso I do § 15 possibilidade de fruição do benefício mediante registro prévio no S@T em substituição ao regime especial anteriormente previsto, para contribuintes beneficiador de arroz nas saídas interestaduais (inciso XX, do caput do artigo).
- Indico I do § 27 possibilidade de fruição do benefício mediante registro prévio no S@T em substituição ao regime especial anteriormente previsto, para contribuintes que realizar vendas diretas pela Internet a consumidores (inciso XXX, do caput do artigo).
ALTERAÇÃO 2.627 – Trata o artigo do benefício fiscal do crédito presumido.
- Inciso XXV estabelece possibilidade de fruição do benefício mediante registro prévio no S@T em substituição ao regime especial anteriormente previsto, para contribuintes atacadistas de medicamentos.
- Inciso XXXI concede o benefício ao contribuinte fabricante do produtos classificado na NCM 8517.18.91 (Aparelhos telefônicos, incluídos os telefones Não combinados com outros aparelhos). Novo texto menciona o § 28 (já existente) a ser observado como condicionante para fruição.
- Inciso XXV estabelece possibilidade de fruição do benefício mediante registro prévio no S@T em substituição ao regime especial anteriormente previsto, para contribuintes atacadistas de medicamentos.
- Inciso XXXI concede o benefício ao contribuinte fabricante do produtos classificado na NCM 8517.18.91 (Aparelhos telefônicos, incluídos os telefones Não combinados com outros aparelhos). Novo texto menciona o § 28 (já existente) a ser observado como condicionante para fruição.
ALTERAÇÃO 2.628 – Trata o artigo do benefício fiscal do crédito presumido. § 24 estabelece condicionantes para a fruição do benefício. Inciso introduzido estabelece como condicionante e registro prévio no S@T do procedimento, ao atacadista de medicamentos (inciso XXV do artigo).
ALTERAÇÃO 2.629 – Trata o artigo do benefício fiscal do crédito presumido.
- Inciso II do § 28 possibilidade de fruição do benefício mediante registro prévio no S@T em substituição ao regime especial anteriormente previsto, para contribuintes fabricante do produtos classificado na NCM 8517.18.91 (inciso XXXI do artigo).
- Inciso V do § 29 possibilidade de fruição do benefício mediante registro prévio no S@T em substituição ao regime especial anteriormente previsto, para contribuintes industrial microcervejeiro (inciso XXXII, do caput do artigo).- Inciso II do § 28 possibilidade de fruição do benefício mediante registro prévio no S@T em substituição ao regime especial anteriormente previsto, para contribuintes fabricante do produtos classificado na NCM 8517.18.91 (inciso XXXI do artigo).
ALTERAÇÃO 2.630 – Trata o artigo da faculdade de utilização de crédito presumido em substituição aos créditos efetivos.
Inciso alterado possibilidade de fruição do benefício mediante registro prévio no S@T em substituição ao regime especial anteriormente previsto, para contribuintes fabricantes que utilize vime.
Inciso alterado possibilidade de fruição do benefício mediante registro prévio no S@T em substituição ao regime especial anteriormente previsto, para contribuintes fabricantes que utilize vime.
ALTERAÇÃO 2.631 – Trata o artigo da faculdade de utilização de crédito presumido em substituição aos créditos efetivos.
- Inciso II do § 16 possibilidade de fruição do benefício mediante registro prévio no S@T em substituição ao regime especial anteriormente previsto, para contribuintes industrial fabricante de vinho (inciso X do artigo); e inciso IV do § 16 estabelece a guarda de documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos para utilização do procedimento. Novo texto exclui a guarda do regime especial (dispensado)
- Inciso I do § 22 possibilidade de fruição do benefício mediante registro prévio no S@T em substituição ao regime especial anteriormente previsto, para contribuintes industrial que utilize material reciclado (inciso XII do artigo); e inciso III estabelece a inaplicabilidade para contribuinte com débito (texto anterior não concedia regime especial).- Inciso II do § 16 possibilidade de fruição do benefício mediante registro prévio no S@T em substituição ao regime especial anteriormente previsto, para contribuintes industrial fabricante de vinho (inciso X do artigo); e inciso IV do § 16 estabelece a guarda de documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos para utilização do procedimento. Novo texto exclui a guarda do regime especial (dispensado)
ALTERAÇÃO 2.632 – Trata o artigo da faculdade de utilização de crédito presumido em substituição aos créditos efetivos. Dispositivos revogados:
- inciso III do § 16 estabelecia obrigatoriedade de apresentação de informações no pedido de regime especial para uso da sistemática pelo industrial produtor de vinho, cuja exigência do RE está revogada (alteração 2.631);
- inciso III do § 16 estabelecia obrigatoriedade de apresentação de informações no pedido de regime especial para uso da sistemática pelo industrial produtor de vinho, cuja exigência do RE está revogada (alteração 2.631);
- parágrafo 25 guardava relação com o dispositivo do § 16 (acima revogado) e estabelecia o cancelamento do RE na falta de contribuição ao à FAPESC.
Nenhum comentário:
Postar um comentário