Atualização da Legislação Tributária

 

Seguem publicações relevantes do Diário Oficial de 19.04.2012 referentes à legislação Fiscal/Tributária.

 

 

Ministério da Fazenda

 

 

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 45, DE 17 DE ABRIL DE 2012

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 28 de março de 2012, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2012.