Atualização da Legislação Tributária

 

Seguem publicações relevantes do Diário Oficial de 17.04.2012 referentes à legislação Fiscal/Tributária.

 

 

Ministério da Fazenda

 

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

 

PROTOCOLO ECF 1, DE 16 DE ABRIL DE 2012

Altera o Anexo Único do Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF 01/01, que dispõe sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.

(Estados e o Distrito Federal)

 

PROTOCOLO ECF 2, DE 16 DE ABRIL DE 2012

Altera o Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF 01/01, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.

(Estados e o Distrito Federal)

 

PROTOCOLO ICMS 42, DE 16 DE ABRIL DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

(Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins)

 

PROTOCOLO ICMS 43, DE 16 DE ABRIL DE 2012

Inclui o Estado do Paraná nas disposições do Protocolo ICMS 86/2008, que dispõe sobre a Comissão de Gestão Fazendária - COGEF.

(Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal)

 

PROTOCOLO ICMS 44, DE 16 DE ABRIL DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 132/08, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais.

(Estados de Goiás e Minas Gerais)

 

PROTOCOLO ICMS 45, DE 16 DE ABRIL DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 93, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

(Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo)

 

PROTOCOLO ICMS 46, DE 16 DE ABRIL DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 197, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

(Estados do Amapá, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina)

 

PROTOCOLO ICMS 47, DE 16 DE ABRIL DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 188, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

(Estados do Amapá, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina)

 

PROTOCOLO ICMS 48, DE 16 DE ABRIL DE 2012

Dispõe sobre a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis.

(Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo)