Atualização da Legislação Tributária

 

Abaixo, segue o Decreto nº 7.764 de 2012 publicado no DOU de hoje (25.06.2012).

 

 

Atos do Poder Executivo

 

DECRETO No- 7.764, DE 22 DE JUNHO DE 2012

Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE.