Atualização da Legislação Tributária

Bom dia.

 

Seguem publicações relevantes do Diário Oficial de 05.03.2012 referentes à legislação Fiscal/Tributária.

 

 

Presidência da República

 

CONSELHO DE GOVERNO

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

 

RESOLUÇÃO No 15, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2011

Altera a Lista Brasileira de Exceção à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3o do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2o do mesmo diploma legal, Considerando o disposto na Decisão no 58/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL e na Resolução CAMEX no 94, de 08 de dezembro de 2011, resolve:

 

Art. 1o Na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX no 94, de 08 de dezembro de 2011, excluir o código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM 2929.10.21. Parágrafo único. No Anexo I da Resolução CAMEX no 94, de 08 de dezembro de 2011, a alíquota correspondente ao código NCM mencionado no caput deste artigo deixa de ser assinalada com o sinal gráfico "#".

 

Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Ministério da Fazenda

 

 

 

 

Ministério da Fazenda

 

COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

 

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 1o- DE MARÇO DE 2012

Institui o Programa Omissos de Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa a imóveis rurais localizados em Municípios Conveniados.

 

RESOLUÇÃO No- 3, DE 1o- DE MARÇO DE 2012

Institui o Programa Piloto de Fiscalização do Valor da Terra Nua (VTN) declarado em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), incidente em Malha Fiscal, relativa a imóveis rurais localizados em Municípios Conveniados.