Bom dia,
Prezados,
Segue um breve resumo das alterações na legislação do estado de Santa Catarina:
Alteração | Decreto | Publicação | Vigência | Origem |
2.932 | 835/2012 | 29.02.12 | 29.02.2012 | Dec. 2870/2001 -RICMS |
Trata o artigo das possibilidades de transferência de saldos credores de ICMS, o decreto inclui a possibilidade de transferência de saldos acumulados em virtude das operações entre industrias e centros de distribuição, quando as saídas tem diferimento em virtude do Próemprego. Aplicável ao setor têxtil. | ||||
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2.933 | 836/2012 | 29.02.12 | 29.02.2012 | Anexo 2 - RICMS |
Trata o artigo da redução de base de cálculo nas operações com produtos da cesta básica, o artigo inclui na relação o arroz parboilizado ou polido, desde que não contenha temperos. | ||||
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2.933 | 836/2012 | 29.02.12 | 01.03.2012 | Anexo 3 - RICMS |
Trata o artigo das possibilidades de assunção de responsabilidade nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, o artigo inclui novas possibilidades. | ||||
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| 837/2012 | 29.02.12 | 29.02.2012 | Decreto 704/2007 |
Trata o decreto da regulamentação do PRODEC e FADESC, a alteração inclui novas operações que gozam da possibilidade de desconto na utilização do incremento ajustado pelo estado. | ||||
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