Prezados,
Segue um breve resumo com as alterações que ocorreram na legislação tributária de ICMS de Santa Catarina.
Alteração | Decreto | Publicação | Vigência | Origem |
2.935 | 875/2012 | 15.03.2012 | 01.02.2012 | Anexo 01-RICMS/SC |
Trata o artigo da inclusão de novo item no rol de medicamentos com isenção de ICMS quando destinados ao tratamento da AIDS. | ||||
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2.936 | 875/2012 | 15.03.2012 | 21.12.2011 | Anexo 01-RICMS/SC |
Trata o artigo de medicamentos com isenção de ICMS nas operações destinadas a administração pública, o decreto altera a descrição de diversos medicamentos. | ||||
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2.937 | 875/2012 | 15.03.2012 | 01.02.2012 | Anexo 01-RICMS/SC |
Trata o artigo de medicamentos com isenção de ICMS nas operações destinadas a pesquisa com seres humanos, o decreto inclui dois novos medicamentos. | ||||
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2.938 | 875/2012 | 15.03.2012 | 01.02.2012 | Anexo 01-RICMS/SC |
Trata o artigo dos produtos alimentícios sujeitos ao regime de Substituição tributária, o decreto altera a MVA de diversos produtos. | ||||
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2.939 | 875/2012 | 15.03.2012 | 01.02.2012 | Anexo 01-RICMS/SC |
Trata o artigo dos produtos alimentícios sujeitos ao regime de Substituição tributária, o decreto altera a MVA de diversos produtos. | ||||
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2.940 | 875/2012 | 15.03.2012 | 01.03.2012 | Anexo 01-RICMS/SC |
Trata o artigo dos produtos de colchoaria sujeitos ao regime de Substituição tributária, o decreto altera a MVA de diversos produtos. | ||||
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2.941 | 875/2012 | 15.03.2012 | 01.02.2012 | Anexo 01-RICMS/SC |
Trata o artigo dos produtos de higiene e beleza sujeitos ao regime de Substituição tributária, o decreto altera a MVA de diversos produtos. | ||||
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2.942 | 875/2012 | 15.03.2012 | 01.02.2012 | Anexo 01-RICMS/SC |
Trata o artigo dos produtos de limpeza sujeitos ao regime de Substituição tributária, o decreto altera a MVA de diversos produtos. | ||||
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2.943 | 875/2012 | 15.03.2012 | 01.02.2012 | Anexo 02-RICMS/SC |
O artigo inclui a relação de medicamentos isentos de ICMS quando destinados ao tratamento de câncer. | ||||
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2.944 | 875/2012 | 15.03.2012 | 01.02.2012 | Anexo 02-RICMS/SC |
O artigo revoga o artigo que prevê a isenção de medicamentos destinados ao tratamento do câncer. As alterações seguintes incluem novo artigo com tal previsão. | ||||
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2.945 | 875/2012 | 15.03.2012 | 01.02.2012 | Anexo 02-RICMS/SC |
O decreto inclui novo artigo com a previsão de isenção de ICMS nas saídas de medicamentos destinados ao tratamento do câncer. | ||||
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2.946 | 875/2012 | 15.03.2012 | 01.02.2012 | Anexo 02-RICMS/SC |
O decreto prevê a isenção de ICMS na importação de mercadorias destinadas ao tratamento do câncer. | ||||
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2.947 | 875/2012 | 15.03.2012 | 09.01.2012 | Anexo 02-RICMS/SC |
Trata o artigo da isenção de ICMS nas operações com insumos agropecuários, o decreto altera a redação do inciso IV do artigo 29, anexo II, trocando a expressão glúten de milho por milheto e incluindo na isenção as silagens de forrageira e de produtos vegetais. | ||||
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2.948 | 875/2012 | 15.03.2012 | 09.01.2012 | Anexo 02-RICMS/SC |
Trata o artigo da isenção de ICMS nas operações com insumos agropecuários, o decreto altera a redação do inciso II, do artigo 31, anexo II, excluindo da redação a expressão milheto. | ||||
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2.949 | 875/2012 | 15.03.2012 | 01.02.2012 | Anexo 02-RICMS/SC |
Trata o artigo da isenção de ICMS nas saídas destinas as zonas de processamento de exportação, o decreto atualiza a citação de lei no artigo. | ||||
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2.950 | 875/2012 | 15.03.2012 | 01.02.2012 | Anexo 02-RICMS/SC |
Complementa a alteração anterior, atualizando outros artigos da seção. | ||||
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2.951 | 875/2012 | 15.03.2012 | 01.02.2012 | Anexo 02-RICMS/SC |
Complementa a alteração anterior, atualizando outros artigos da mesma seção. | ||||
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2.952 | 875/2012 | 15.03.2012 | 01.02.2012 | Anexo 02-RICMS/SC |
Ainda complementando as alterações na seção que concede isenção de ICMS nas saídas destinadas a zona de processamento de exportação, o decreto altera as exigências previstas para comprovação da operação. | ||||
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2.953 | 875/2012 | 15.03.2012 | 28.12.2012 | Anexo 02-RICMS/SC |
O decreto inclui a previsão de suspensão de ICMS nas operações entre as empresas que trata o decreto. | ||||
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2.954 | 875/2012 | 15.03.2012 | 01.02.2012 | Anexo 03-RICMS/SC |
Trata o artigo da inaplicabilidade da Substituição Tributária nas operações com cosméticos e perfumaria, incluindo a inaplicabilidade nas transferências da importadora para outros estabelecimentos da mesma empresa. | ||||
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2.955 | 875/2012 | 15.03.2012 | 01.02.2012 | Anexo 03-RICMS/SC |
Trata o artigo da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com perfumaria e cosméticos, o decreto altera a redação do artigo. | ||||
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2.956 | 875/2012 | 15.03.2012 | 01.02.2012 | Anexo 03-RICMS/SC |
Em complemento a alteração anterior, o decreto atualiza a redação do paragrafo 1º do artigo 127, anexo 3, incluindo a base do protocolo de ICMS 111/2011. | ||||
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2957/2958 e 2859 | 875/2012 | 15.03.2012 | 01.02.2012 | Anexo 03-RICMS/SC |
Tratam os artigos da sujeição à substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, as alterações atualizam a redação incluindo a base do protocolo de ICMS 108/2011. | ||||
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2960/2961 e 2962 | 875/2012 | 15.03.2012 | 01.02.2012 | Anexo 03-RICMS/SC |
Tratam os artigos da sujeição à substituição tributária nas operações com produtos de limpeza, as alterações atualizam a redação incluindo a base do protocolo de ICMS 110/2011. | ||||
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2.963 | 875/2012 | 15.03.2012 | 01.02.2012 | Anexo 06-RICMS/SC |
Trata o artigo do Regime especial para realização de vendas a bordo de aeronaves, o decreto inclui a base da previsão citando o ajuste SINIEF 15/2011. | ||||
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2.964 | 875/2012 | 15.03.2012 | 21.12.2012 | Anexo 06-RICMS/SC |
Trata o artigo do Regime especial para realização de vendas a bordo de aeronaves, o decreto trata das obrigações acessórias na emissão do cupom fiscal. | ||||
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2.965 | 875/2012 | 15.03.2012 | 01.01.2012 | Anexo 11-RICMS/SC |
Trata da obrigatoriedade da emissão de NF-e nas vendas para administração pública. | ||||
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2.966 | 876/2012 | 15.03.2012 | 01.03.2012 | Anexo 03-RICMS/SC |
Trata o artigo da sujeição da substituição tributária nas operações com medicamentos, o decreto altera a redação dos artigos que tratam destas operações, entre as alterações está à mudança de responsabilidade de recolhimento do ICMS nas operações que cita. | ||||
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2.967 | 876/2012 | 15.03.2012 | 01.03.2012 | Anexo 03-RICMS/SC |
Trata o artigo da possibilidade de obtenção de regime especial para recolhimento de ICMS como responsável, nas operações entre estabelecimentos que industrializem os produtos como cosméticos, higiene e beleza. | ||||
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2.968 | 876/2012 | 15.03.2012 | 01.03.2012 | Anexo 03-RICMS/SC |
Trata o artigo das operações com produtos farmacêuticos sujeitos a Substituição tributária, o decreto exclui a previsão de redução na base de calculo no calculo do ICMS ST. | ||||
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2.969 | 876/2012 | 15.03.2012 | 01.03.2012 | Anexo 03-RICMS/SC |
Trata o artigo das operações com produtos farmacêuticos sujeitos a Substituição tributária, o decreto inclui novas previsões de redução na base de calculo do ICMS ST. | ||||
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2.970 | 876/2012 | 15.03.2012 | 01.03.2012 | Anexo 03-RICMS/SC |
Trata o artigo das operações com produtos farmacêuticos sujeitos a Substituição tributária, o decreto revoga o paragrafo 2, do artigo 148, anexo 3, que trata de obrigações acessórias para estas operações. | ||||
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2.971 | 877/2012 | 15.03.2012 | 21.10.2011 | Anexo 02-RICMS/SC |
Trata o artigo da isenção de ICMS dos equipamentos que menciona quando destinados a prestação do serviço de saúde, o decreto prevê a aplicabilidade da isenção quando os equipamentos forem isentos ou sujeitos a alíquota zero de ipi. | ||||
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