Novidades Legais do Paraná

 Prezados,

Seguem últimas alterações relevantes na legislação do ICMS/PR.

Lei 17082 - 09 de Fevereiro de 2012

Publicado no Acessar Diário Oficial nº. 8649 de 9 de Fevereiro de 2012

Súmula: Regulamenta o Acordo Direto de Precatórios e estabelece Políticas Fazendárias.

http://www.sefanet.pr.gov.br/dados/SEFADOCUMENTOS/7201217082.pdf

 

 

Decreto 3906 - Publicado no Diário Oficial Nº 8654 de 16/02/2012

 

·         Foram introduzidas alterações no Decreto n. 630, de 24 de fevereiro de 2011, que criou o Programa Paraná Competitivo.

 

http://www.sefanet.pr.gov.br/dados/SEFADOCUMENTOS/2201203906.pdf

 

 

 

Decreto 3947 - 27 de Fevereiro de 2012

Publicado no Diário Oficial nº. 8659 de 27 de Fevereiro de 2012

As alterações, referem-se:

·         Ao pedido de ressarcimento ou recuperação de crédito, mediante regime especial, nos casos de contribuinte substituído, de ICMS retido em operações interestaduais.

·         Aos percentuais de margem de valor agregado de outros transformadores, carregadores de acumuladores e equipamentos de alimentação ininterrupta de energia, na condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

·         Do credenciamento para emissão de NFe de contribuintes autorizados para o uso de Sistema de Processamento de Dados.

·         Da obrigatoriedade do uso do Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e fixada por Ajuste SINIEF, e a dispensa do uso de contribuinte que possui inscrição apenas no Estado do Paraná.

·         Da dispensa do uso do ECF por transportadora de passageiros (Convênio ICMS 88/2011).

·         Da cessação de autorizações de uso de equipamentos de ECF sem MFD (Memória de Fita-Detalhe) a partir de julho de 2012, devendo o estabelecimento providenciar pedido de cessação até 30/06/2012, e a partir de janeiro de 2013, pedido de cessação até 31/12/2012.

http://www.sefanet.pr.gov.br/dados/SEFADOCUMENTOS/2201203947.pdf

 

Decreto 3948 - 27 de Fevereiro de 2012

Publicado no Diário Oficial nº. 8659 de 27 de Fevereiro de 2012

As alterações referem-se:

·         À isenção nas saídas internas, de calçados, artigos para viagem, artefatos de couro, produtos têxteis, para comercial atacadista promovidas por estabelecimento industrial pertencente ao mesmo titular;

·         Do crédito presumido em operação anterior beneficiada com a isenção do imposto para estabelecimentos industriais e comerciais que promovam somente vendas no atacado, produzidas em estabelecimento pertencente ao mesmo titular localizado em território paranaense, dos produtos citados no tópico anterior.

http://www.sefanet.pr.gov.br/dados/SEFADOCUMENTOS/2201203948.pdf

 

Decreto 3949 - 27 de Fevereiro de 2012

Publicado no Diário Oficial nº. 8659 de 27 de Fevereiro de 2012

·         Foi acrescentado o item 18, à alínea f do inciso X do art. 65, que incluiu operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, e sobre as formas e prazos de pagamento do imposto na substituição tributária com estas operações.

http://www.sefanet.pr.gov.br/dados/SEFADOCUMENTOS/2201203949.pdf